É de conhecimento geral o fato de os clubes de futebol brasileiros apresentarem dívidas na casa das centenas de milhões. Durante várias décadas, dirigentes irresponsáveis acumularam débitos enormes, tentando montar equipes fortes e alcançar resultados desportivos no curto prazo. Tudo para agradar seus torcedores (interessados apenas em títulos) e patrocinadores (interessados na exposição resultante do bom desempenho nas competições).

O Itaú BBA publicou, em 2018 (com dados de 2017), um estudo feito com os principais clubes brasileiros, e que pode oferecer uma boa visão a respeito disso: https://www.itau.com.br/_arquivosestaticos/itauBBA/Analise_Clubes_Brasileiros_Futebol_Itau_BBA.pdf.

Naturalmente, uma das maiores vítimas dos calotes aplicados pelos clubes é o Governo Federal. O não-pagamento dos tributos devidos se tornou uma prática tão comum – e tolerada, em face da especificidade do esporte e do fato de os grandes clubes se organizarem em associações – que o governo concluiu que, se não ajudasse os clubes a pagar de alguma forma, jamais receberia o dinheiro que lhe é devido.

Assim, após um período de negociação, foi sancionada, em 2015, a Lei 13.155, conhecida como a Lei do ProFut. Ela oferece aos clubes a possibilidade de refinanciar suas dívidas com o governo federal, mediante o cumprimento de determinadas regras, previstas, em sua maioria, no artigo 4º da Lei 13.155/2015, como, por exemplo:

·       Quitar suas dívidas trabalhistas
·       Passar a pagar corretamente os tributos devidos, a partir da adesão ao ProFut
·       Ter um conselho fiscal autônomo
·       Limitação da antecipação de receitas referentes ao mandato subsequente
·       Redução do déficit para os anos subsequentes
·       Publicação de balanços financeiros do clube
·       Previsão, no estatuto do clube, de afastamento e inelegibilidade de dirigentes por, no mínimo, 5 (cinco) anos, em caso de gestão irregular ou temerária
·       Limitação dos gastos do clube com o departamento de futebol (80%).

A quem se interessar, todos os detalhes a respeito dessas e das demais regras deste refinanciamento podem ser encontradas aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13155.htm. Na lei, também é possível encontrar informações a respeito dos benefícios recebidos pelos clubes que optarem por aderir ao programa, tais quais:

·       Parcelamento da dívida (com desconto) em até 60x
·       Redução dos valores das multas devidas em 70%
·       Redução dos juros devidos em 40%
·       Redução dos encargos legais devidos em 100%

Vale dizer que o programa de refinanciamento proposto no âmbito do ProFut é o mais benéfico entre TODOS aqueles oferecidos pelo Governo Federal, em qualquer contexto. Este é o nível de influência do futebol no Brasil!

Para efeito de fiscalização do cumprimento destas regras por parte dos clubes, a referida lei também estabeleceu, em seu artigo 19º, a criação da Autoridade Pública de Governança do Futebol – APFUT, no âmbito do Ministério do Esporte. Basicamente, ela é o órgão responsável por monitorar o cumprimento das regras do art. 4ª, e por, em caso de descumprimento, dar início ao processo administrativo para melhor apuração das supostas infrações, podendo resultar no cancelamento do benefício para o clube em questão, e o subsequente pagamento da dívida inicial devidamente corrigida. Mais detalhes a respeito das suas atribuições e diretrizes podem ser encontrados no Decreto-Lei 8642/2016 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Decreto/D8642.htm).

Quase todos os times grandes do Brasil aderiram ao programa; apenas o Palmeiras optou por ficar de fora. No entanto, nem todos os clubes têm cumprido sua parte no que se refere a este acordo, e alguns deles já foram retirados do programa (https://marcelrizzo.blogosfera.uol.com.br/2018/11/12/federacao-time-tradicional-e-campeao-estadual-veja-os-excluidos-do-profut/).

É interessante ver que, no Brasil, o futebol ainda é tratado como exceção em qualquer contexto. Há uma certa permissividade que parece ser inerente ao esporte no país; o ProFut é apenas mais uma demonstração do poder desta paixão nacional, que gera muitas situações positivas, mas também muitas negativas.

Texto e tradução de André Oliveira
Fonte: https://lexsportiva.blog/2019/04/20/profut-brazils-refinancing-program-for-sport-clubs/

Foto do Painel  de Debate #1 da CONAFUT - Conferência Nacional de Futebol, em 16 de maio de 2019  (https://conafut.com.br/) com:

• Maurício Galliote - Presidente da Sociedade Esportiva Palmeiras
• Pedro Daniel - Senior Manager - Sports, Entertainment e Media na EY
• Reynaldo Buzzoni - Diretor de Registro e Transferência da CBF
• Pedro Henriques - Diretor Executivo do Bahia
• Rodrigo Capelo - Blogueiro no GloboEsporte.com (Moderador)